"Fim do 13º já foi aprovado na Câmara"

A mensagem a seguir tem corrido pela internet:

"Fim do 13º já foi aprovado na Câmara
Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe... vejam essa: Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB). A alteração do art.618 da CLT já foi aprovada na Câmara e encaminhada para o Senado. Provavelmente será votada após as eleições. É claro... A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PFL e PSDB..."

Esta questão precisa ser bem exclarecida :
O presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu programa de flexibilização das relações trabalhistas,, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001 que altera o Artigo 618 da CLT. Esse Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 04 de dezembro de 2001. Os deputados que votaram a favor dele são:
PFL: Inocêncio Oliveira, Joel de Hollanda, José Mendonça Bezerra, Osvaldo Coelho
PMDB: Armando Monteiro, Salatiel Carvalho
PPB: Pedro Corrêa, Ricardo Fiúza, Severino Cavalcanti
PPS: Clementino Coelho
PSDB: Carlos Batata, João Colaco, José Múcio Monteiro
Em 06 de dezembro de 2001, o projeto foi enviado para o Senado Federal. Em março de 2002, ele deveria ter sido votado, mas negociações para a aprovação da CPMF fizeram com que o regime de urgência fosse cancelado.

O Projeto de Lei 5483/2001 contou com o apoio e a aprovação da Força Sindical e da Social Democracia Sindical. A CUT e a CGT foram contrárias a ele.
Em resumo, o Projeto de Lei foi enviado ao Congresso pelo governo FHC, mas ele não trata explicitamente dos temas: décimo terceiro salário, parcelamento de férias e o fim da licença maternidade mas, segundo a CUT, esses aspectos estão implícitos e a proposta de mudança do Art. 618 foi feita com essa finalidade.
Mas, isso também não significa que essas conquistas dos trabalhadores não estivessem na mira do governo FHC.
Ao chegar ao Senado Federal, esse projeto recebeu o número de referência SF PLC 00134/2001 e data 03/04/2002 e em abril de 2003, o projeto foi arquivado.
Ainda assim precisamos estar alerta para essa questão. O que tem de mais no Congresso Nacional é parlamentar interessado em reduzir os direitos dos trabalhadores.